Termos de Uso – Fandi

INTRODUÇÃO

O presente Termo de Uso tem por finalidade estabelecer as regras aplicáveis ao acesso, navegação e utilização da plataforma digital FANDI, disponibilizada por meio do endereço eletrônico https://fandi.com.br/, bem como de quaisquer sistemas, aplicativos, integrações, APIs, canais de atendimento e demais ambientes digitais vinculados ao FANDI.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara que realizou a leitura integral deste Termo de Uso, compreendeu suas disposições e concorda integralmente com todas as condições aqui previstas, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos relacionados à utilização da plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer condição prevista neste Termo, deverá interromper imediatamente a utilização do Site e de quaisquer funcionalidades disponibilizadas pelo FANDI.

O FANDI poderá modificar, atualizar ou ajustar este Termo de Uso a qualquer momento, visando adequação legislativa, atualização tecnológica, aprimoramento de serviços ou alteração operacional. As alterações passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação no Site, sendo responsabilidade do Usuário consultar periodicamente o conteúdo atualizado.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

“Usuário” refere-se a toda pessoa física ou jurídica que acessar, navegar, utilizar ou contratar funcionalidades disponibilizadas pelo FANDI, independentemente de cadastro prévio.

“Site” corresponde a toda a estrutura tecnológica disponibilizada pelo FANDI, incluindo websites, aplicativos, sistemas, APIs, integrações, plataformas digitais, painéis administrativos e demais canais eletrônicos.

“Dados Pessoais” compreendem quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

“Tratamento de Dados” significa toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação.

OBJETO DA PLATAFORMA

O FANDI consiste em uma plataforma digital voltada à disponibilização de soluções, ferramentas e informações relacionadas ao mercado financeiro e ao segmento de financiamento automotivo, podendo atuar por meio de integrações com concessionárias e lojistas, instituições financeiras, parceiros comerciais e fornecedores de tecnologia.

As informações disponibilizadas no Site possuem caráter informativo e comercial, podendo sofrer alterações sem aviso prévio, especialmente em razão de atualizações de mercado, alterações de taxas, mudanças operacionais ou políticas de terceiros integrados à plataforma.

As simulações financeiras eventualmente apresentadas poderão ser realizadas com base em médias de mercado ou mediante integração tecnológica com instituições financeiras parceiras, estando sujeitas à confirmação posterior pelas respectivas instituições, concessionárias, lojistas ou agentes financeiros responsáveis pela operação.

O FANDI não garante aprovação de crédito, efetivação de propostas comerciais, manutenção de condições financeiras apresentadas em simulações ou disponibilidade contínua de serviços ofertados por terceiros.

CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Determinadas funcionalidades do Site poderão exigir cadastro prévio do Usuário, ocasião em que deverão ser fornecidas informações verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas.

O Usuário declara ser responsável por todas as informações inseridas na plataforma, comprometendo-se a manter seus dados atualizados e a não utilizar informações falsas, inexatas, desatualizadas ou pertencentes a terceiros sem autorização legal.

As credenciais de acesso eventualmente disponibilizadas ao Usuário possuem caráter pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.

O Usuário será integralmente responsável por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por acessos indevidos decorrentes de negligência no armazenamento de senhas ou credenciais.

Caso o FANDI identifique indícios de fraude, inconsistências cadastrais, utilização indevida da plataforma ou violação deste Termo de Uso, poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo FANDI observará integralmente a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas relacionadas à privacidade, segurança da informação e proteção de dados.

Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas relacionadas à prestação de serviços, execução contratual, atendimento ao Usuário, análise de crédito, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes, melhoria da experiência de navegação, segurança da plataforma e exercício regular de direitos.

O FANDI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O Usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento.

Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade do FANDI.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados ao Site, suas funcionalidades, tecnologias, sistemas, softwares, bancos de dados, códigos-fonte, interfaces, layouts, APIs, marcas, logotipos, conteúdos audiovisuais, textos, imagens, documentos técnicos e demais materiais disponibilizados pertencem exclusivamente ao FANDI ou a terceiros devidamente licenciados.

A utilização do Site não implica qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao Usuário, sendo concedida apenas autorização limitada, temporária, revogável e não exclusiva para utilização da plataforma conforme as condições previstas neste Termo de Uso.

Todo o conteúdo disponibilizado pelo FANDI é protegido pela legislação brasileira aplicável, especialmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet e demais normas nacionais e internacionais relacionadas à propriedade intelectual e tecnologia.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, comercializar, realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação, mineração de dados, scraping ou qualquer outra forma de exploração indevida do Site ou de seus conteúdos sem autorização prévia e expressa do FANDI.

Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação vigente.

OBRIGAÇÕES E CONDUTAS VEDADAS

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética, responsável, segura e em conformidade com a legislação aplicável.

É vedada a utilização do Site para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos do FANDI ou de terceiros.

O Usuário não poderá transmitir conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, obscenos, ilegais ou que promovam violência, preconceito ou qualquer forma de violação de direitos fundamentais.

Também é proibida a utilização de vírus, malwares, bots, scripts automatizados ou quaisquer mecanismos destinados a comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento da plataforma.

O descumprimento destas disposições poderá resultar em suspensão, bloqueio ou cancelamento definitivo do acesso do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O FANDI envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, porém não garante funcionamento ininterrupto, ausência de falhas técnicas ou disponibilidade permanente dos serviços.

O FANDI não se responsabiliza por danos decorrentes de:

· indisponibilidade temporária da plataforma;

· falhas de conexão;

· interrupções de sistemas terceiros;

· condutas de instituições financeiras parceiras;

· informações prestadas por terceiros;

· decisões comerciais tomadas pelos Usuários;

· utilização indevida da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FANDI não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras, danos emergentes ou prejuízos decorrentes da utilização da plataforma.

COMUNICAÇÕES

O Usuário autoriza o envio de comunicações operacionais, notificações, avisos de segurança, mensagens institucionais e atualizações relacionadas aos serviços disponibilizados pelo FANDI.

As comunicações poderão ocorrer por e-mail, SMS, telefone, WhatsApp, notificações no sistema ou quaisquer outros meios informados pelo Usuário.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de mensagens promocionais mediante utilização das opções de opt-out disponibilizadas nas comunicações enviadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo de Uso será interpretado de acordo com a legislação brasileira.

Eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo não implicará renúncia de direitos ou novação contratual.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Fica eleito o foro da Comarca de Sergipe/SE para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a este Termo de Uso, salvo disposição legal em contrário.

CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade e proteção de dados, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais do FANDI:

· Site: https://fandi.com.br/politica-de-privacidade/

· E-mail: dpo@fandi.com.br